jusbrasil.com.br
5 de Agosto de 2021

Aplicabilidade do Princípio da Insignificância

Sheykness Figueiredo, Estudante de Direito
Publicado por Sheykness Figueiredo
há 3 anos
Aplicabilidade do Princípio da Insignificância.docx
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

I. DA APLICAÇÃO DO PRiNCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA:

O requerente está sendo acusado da prática do crime de descaminho (art. 334, CPB) por haver, supostamente, deixado de recolher imposto proveniente da importação de mercadorias. O valor tributário apurado como devido perfaz a importância de R$ 9.000,00 (nove mil reais).

Excelência, examinando os autos é inegável a atipicidade da prática, em consequência da sua insignificância. Uma vez que a Lei nº 10.522/2002 determinou um valor mínimo, sendo inferior a este será arquivado o processo. Senão, vejamos:

Art. 20. Serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004). Disponível em: {https://www.jusbrasil.com.br/busca?q=Art.+20+da+Lei+10522%2F02#}

Ainda nesse sentido, Receita Federal do Brasil, mediante a portaria 75 de 22 de março de 2012, que trouxe mudanças a já citada Lei, estabelece que os autos das execuções fiscais de débito inferiores a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) não são sujeitos de cobrança pela Fazenda Nacional.

Dessa forma, é caso de excludente de tipicidade do fato, amoldando-se a aplicação do princípio da insignificância, uma vez que não há relevância em cobrar o tributo por parte da Fazenda Pública, consequentemente o Estado também não haverá a pretensão em aplicar o jus puniendi por parte do Estado.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)