Sheykness Figueiredo, Juiz de Direito

Sheykness Figueiredo

Juazeiro do Norte (CE)
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Sheykness Figueiredo, Juiz de Direito
Sheykness Figueiredo
Artigo · há 8 anos

Procedimento do crime organizado e da lei Maria da Penha

Procedimento é a sequência de atos processuais dentro de modelos previstos pela lei, é o aspecto externo, é a percepção formal. É o mecanismo pelo qual se instaura, prossegue e termina o processo....
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Sheykness Figueiredo, Juiz de Direito
Sheykness Figueiredo
Modelo · há 8 anos

Aplicabilidade do Princípio da Insignificância

I. DA APLICAÇÃO DO PRiNCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: O requerente está sendo acusado da prática do crime de descaminho (art. 334, CPB) por haver, supostamente, deixado de recolher imposto proveniente da...
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